Nº 2681/2682 - Junho/Julho de 2025
Pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública
Bissau, 18 de julho de 2025
1. Os Chefes de Estado e de Governo da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste reuniram-se na XV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Bissau, no dia 18 de julho de 2025.
2. Elegeram Sua Excelência o Senhor Umaro Sissoco Embaló, Presidente da República da Guiné-Bissau, como Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, para o biénio 2025-2027.
3. Congratularam-se com o 29.º aniversário da constituição da CPLP e reiteraram o compromisso histórico consagrado na sua Declaração Constitutiva com a consolidação da Organização como foro privilegiado de diálogo e de colaboração, de reforço da solidariedade e da cooperação em prol do desenvolvimento socioeconómico sustentável dos seus povos, com base na partilha da Língua Portuguesa e do compromisso com os primados da paz, do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e da justiça social.
4. Felicitaram Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe pela celebração dos 50 Anos de Independência, no corrente ano, e congratularam-se pelos seus esforços na construção do Estado democrático e de direito, bem como pela defesa dos princípios e valores da CPLP e materialização dos seus objetivos.
5. Tomaram nota, com satisfação, das Reuniões Ministeriais Setoriais realizadas para a concretização dos objetivos da Comunidade desde a XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, que teve lugar em São Tomé, no dia 27 de agosto de 2023, referenciadas em anexo.
6. Saudaram a escolha do lema “A CPLP e a Soberania Alimentar: Um Caminho para o Desenvolvimento Sustentável” para a XV Conferência de Chefes de Estado e de Governo e comprometeram-se a promover o diálogo político, a troca de experiências e a cooperação com vista a elevar as realizações da CPLP em todas as áreas.
7. Reconheceram que a promoção da soberania alimentar dos Estados-Membros e dos Povos bem como a segurança alimentar e nutricional, agora e no futuro, devem permanecer como prioridades da Agenda internacional e da CPLP, como forma de garantir a promessa coletiva de justiça social, da dignidade humana e da sustentabilidade planetária.
8. Congratulando-se com a ratificação por Portugal e São Tomé e Príncipe da revisão dos Estatutos da CPLP, adotada pela XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros (Luanda, 23 de março de 2023), apelaram à sua célere ratificação pelos demais Estados-Membros.
Concertação político-diplomática
9. Congratularam-se com os avanços registados na projeção internacional da CPLP, sublinhando a importância da sua consolidação, através do reforço das relações com a Organização das Nações Unidas e as suas Agências Especializadas, bem como do aprofundamento de parcerias estratégicas com organizações regionais e sub-regionais, com vista à afirmação da CPLP como ator relevante no panorama internacional.
10. Expressaram a sua satisfação com o aumento de países e organizações internacionais que manifestam interesse em associar-se à Comunidade, através da obtenção do estatuto de Observador Associado, como reconhecimento do papel estratégico que a CPLP desempenha como plataforma de diálogo multilateral, intercâmbio cultural, cooperação técnica e diplomacia económica.
11. Sublinharam a importância de identificar desafios emergentes para os Estados-Membros e de reforçar a capacidade de resposta da CPLP na prevenção de conflitos, na prestação de assistência humanitária e no apoio à consolidação das instituições democráticas e do Estado de Direito.
12. Congratulam-se pelas atividades desenvolvidas em estreita colaboração com a Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) com vista a reforçar as capacidades institucionais e operacionais das Autoridades Nacionais para a Proibição das Armas Químicas dos Estados membros e saudaram, nesse particular, o Memorando de Entendimento assinado recentemente entre a CPLP e a OPAQ, que estabelece um quadro legal para a prossecução dessa cooperação.
13. Expressaram a sua preocupação com as crescentes tensões geopolíticas, destacaram a necessidade de fortalecer o multilateralismo, defendendo a diplomacia, e ressaltaram a interdependência entre segurança e desenvolvimento, bem como a necessidade de dar maior enfoque a medidas que promovam a prevenção de conflitos e consolidação da paz.
14. Reiteraram a profunda preocupação com os diversos conflitos e crises humanitárias que continuam a ameaçar a paz, a segurança e a estabilidade internacionais, com impactos graves sobre as populações civis, nomeadamente no que se refere ao direito à vida, à segurança alimentar, deslocamentos forçados e destruição de infraestruturas.
15. Apelaram aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, nomeadamente do direito internacional, dos Direitos Humanos, da soberania dos Estados, da integridade territorial e da autodeterminação dos Povos, sublinhando a importância do multilateralismo, do diálogo e da diplomacia para a prevenção de conflitos e promoção de uma paz duradoura.
16. Reafirmaram, ainda, as posições já expressas pela CPLP relativamente a conflitos não resolvidos, defendendo soluções políticas inclusivas e o reforço da solidariedade com os países e populações mais vulneráveis.
17. No ano em que se celebram 25 anos de sua adoção, reiteraram a importãncia da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e comprometeram-se a envidar esforços para a implementação da agenda Mulheres, Paz e Segurança e para garantir a participação plena, igualitária e significativa de mulheres em temas de paz e segurança internacional, inclusive na prevenção e solução de conflitos, em processos de paz, bem como na manutenção e consolidação da paz.
18. Congratularam-se com a realização de eleições regulares em Estados-Membros da CPLP e com a busca do necessário aperfeiçoamento das instituições eleitorais, imprescindíveis para a legitimidade democrática, elemento essencial da preservação de instituições representativas, da afirmação dos direitos humanos, bem como do reforço do Estado de direito democrático e saudaram o envio de missão de observação eleitoral (MOE) da CPLP às Eleições Gerais – Presidenciais, Legislativas, Assembleias Provinciais e Governadores de Província em Moçambique, em 2024.
19. Felicitaram a eleição de Margarida Adamugy Talapa, de Moçambique, como Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP) no biénio 2025-2027, por ocasião da XIV Reunião Ordinária da Assembleia Parlamentar da CPLP (Maputo, 14 e 15 de julho de 2025).
20. Reconheceram a importância do reforço da cooperação com os Observadores Associados na prossecução dos objetivos da CPLP, para a projeção internacional da Organização e para a promoção da Língua Portuguesa, e aprovaram a concessão da categoria de Observador Associado da CPLP à Austrália e à Associação Internacional de Segurança Social (AISS). Registaram com interesse as candidaturas da Ucrânia e da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e propuseram a conclusão da sua avaliação na próxima Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.
21. Congratularam-se com a concessão à CPLP do estatuto de Observador da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, na Reunião Anual do Conselho de Assuntos Gerais e de Política, realizada em Haia, de 4 a 7 de março de 2025, e comprometeram-se a trabalhar pela institucionalização da cooperação entre as duas organizações.
22. Registaram, com satisfação, a adoção, em 11 de dezembro de 2024, pela 79.ª Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), da Resolução A/RES/79/L.43, “Cooperação entre as Nações Unidas e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, reiterando a importância de promover a articulação e colaboração entre a CPLP e as agências, fundos e programas da ONU, congratularam-se com a concertação político-diplomática dos Estados-Membros da CPLP em diferentes organizações internacionais, evidenciada em declarações conjuntas em reuniões de Alto-Nível, e reafirmaram a importância de promover a Língua Portuguesa como idioma de trabalho do sistema das Nações Unidas, reconhecendo o papel fundamental que caberá à CPLP na concretização deste desígnio.
23. Tomaram nota da realização da III Reunião Ministerial União Europeia – União Africana (UE-UA), que teve lugar a 21 de maio de 2025, em Bruxelas, destacando os potenciais impactos positivos no aprofundamento da parceria euro-africana, e reiteraram que a CPLP poderá contribuir para a aproximação entre os dois continentes, valorizando a experiência comum, os laços históricos e o diálogo privilegiado que une os seus Estados-Membros a parceiros em ambos os continentes.
24. Expressaram apreço pela forma como a República de Angola tem exercido a Presidência da União Africana, bem como pelo seu programa de ação, em especial nas áreas do Desenvolvimento Sustentável e da Paz e Segurança, e reiteraram interesse em contribuir para os trabalhos da presidência angolana, congratulando a República de Angola pelos esforços de mediação da paz na República Democrática do Congo, que resultaram no acordo de paz firmado em Washington, em 27 de junho.
25. Destacaram o seu apoio aos esforços de pacificação em Cabo Delgado e apelaram à mobilização da comunidade internacional para contribuir de forma ativa e coordenada para a estabilização da região.
26. Reafirmaram o empenho na projeção internacional da CPLP através da apresentação de candidaturas dos seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações multilaterais, manifestando o endosso da CPLP às seguintes candidaturas, no âmbito do sistema das Nações Unidas:
– Do Brasil, ao Conselho de Direitos Humanos (2027-2029), na eleição a realizar-se em outubro de 2026, em Nova Iorque;
– Do Brasil, ao Conselho Económico e Social (ECOSOC) (2027-2029), na eleição a realizar-se em 2026, em Nova Iorque;
– Do Brasil, de Carlos Manuel Baigorri, ao cargo de Vice-Secretário-Geral da União Internacional de Telecomunicações (UIT), bem como à recondução do Brasil ao Conselho da UIT (2027-2030), ambas eleições a serem levadas a cabo em 2026.
27. Recordaram o endosso da CPLP às candidaturas:
– Do Brasil, de George Rodrigo Bandeira Galindo ao cargo de Juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) para o mandato de 2026 a 2035, em eleições previstas para junho de 2026, em Nova Iorque;
– Da Guiné-Bissau, a candidatura a um lugar de Membro Não-Permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), para o mandato de 2028 a 2029;
– De Portugal, a um lugar de Membro Não-Permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), para o mandato de 2027 a 2028.
28. Saudaram Cabo Verde e Timor-Leste pela eleição como Vice-Presidentes da 80.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, destacando o compromisso com a paz, o diálogo e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.
29. Saudaram a recente eleição de Rodrigo Cavaleiro (Portugal) para Presidente do Comité de Proteção e Segurança dos Eventos Desportivos, da Convenção de Saint-Denis, no Conselho da Europa, para o período 2025-2027.
30. Felicitaram a eleição da oceanógrafa brasileira Letícia Carvalho ao cargo de Secretária-Geral da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), para o mandato 2025-2028.
31. Saudaram a escolha do Brasil, pela UNESCO, como país anfitrião da 3.ª Conferência da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável, prevista para 2027.
32. Comprometeram-se a trabalhar conjuntamente pela defesa da integridade das competições desportivas, combatendo a manipulação dos resultados e as apostas ilegais em todo o seu espaço, e cooperar com os parceiros e signatários da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas – Convenção de Macolin.
33. Reiterando a importância do multilateralismo, com as Nações Unidas no seu centro, para enfrentar os desafios comuns que se apresentam à humanidade, recordaram a premente necessidade de reformar as instituições de governança global para promover maior e mais efetiva participação dos países em desenvolvimento em seus órgãos de tomada de decisão, tornando-as mais adequadas às realidades geopolíticas contemporâneas. Em vista do 80.º Aniversário das Nações Unidas, em 2025, manifestaram o seu apoio a uma reforma abrangente das Nações Unidas para dotá-la dos instrumentos necessários para enfrentar os crescentes desafios do século XXI.
34. Coincidiram na importância de avançar na necessária reforma do Conselho de Segurança, incluindo a ampliação do órgão na categoria de Membros Permanentes e na categoria de Membros Não-Permanentes, de modo a aumentar a representação, no Conselho, de países em desenvolvimento de regiões não representadas ou sub-representadas, como África, América Latina e Ásia-Pacífico, tornando-o mais representativo, mais legítimo e consequentemente mais eficaz.
35. Reafirmaram o seu apoio à aspiração do Brasil de ocupar um assento permanente num CSNU ampliado, recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião Ordinária do Conselho de Ministros (Salvador, 1997) e das Declarações de Chefes de Estado e de Governo aprovadas em São Tomé (2004), Bissau (2006), Lisboa (2008), Luanda (2010), Maputo (2012), Díli (2014), Brasília (2016), Santa Maria (2018), Luanda (2021) e São Tomé (2023).
36. Renovaram o apoio à aspiração do continente africano em estar representado, com a categoria de Membro Permanente, no CSNU, conforme refletido no “Consenso de Ezulwini”.
37. Tomaram nota da realização, em Luanda, da 17.ª Cimeira Empresarial Estados Unidos-África, que reforçou o compromisso com parcerias estratégicas em áreas como energia, saúde, infraestruturas, tecnologias digitais e minerais críticos, e destacou o papel da República de Angola como plataforma de diálogo e cooperação.
38. Saudaram o papel ativo da República de Angola na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), sublinhando o seu contributo para a estabilidade regional, a integração económica e o desenvolvimento sustentável, e ressaltaram o empenho da República de Angola em projetos estruturantes como o Corredor do Lobito, que reforçam a conectividade e o comércio regional.
39. Saudaram a realização, entre os dias 10 e 13 de julho de 2025, na cidade de Malabo, da 7.ª Reunião de Coordenação Semestral da União Africana, sob os auspícios da República da Guiné Equatorial, que acolheu a 47.ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo e a 5.ª Sessão Ministerial Conjunta dos Comités Técnicos Especializados, bem como a Sessão de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, das Comunidades Económicas Regionais e dos Mecanismos Regionais, sublinhando a importância deste evento como plataforma de avaliação e relançamento das políticas continentais.
40. Felicitaram Moçambique pelo desempenho do mandato de Membro Não-Permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Biénio 2023-2024, particularmente na promoção da paz e segurança internacionais, na advocacia do diálogo internacional e do multilateralismo e na resolução de conflitos e de outras ameaças à paz e à segurança da atualidade.
41. Reiteraram o apelo à ratificação do Acordo sobre a Conservação e a Utilização Sustentável da Biodiversidade Marinha de Áreas além da Jurisdição Nacional (BBNJ), seguindo o exemplo de Guiné-Bissau, Portugal e Timor-Leste, para que a entrada em vigor seja célere.
42. Saudaram a instituição da Associação das Comunidades Luso-Asiáticas, com sede em Díli, no âmbito da IV edição da Conferência das Comunidades Luso-Asiáticas, sob o lema “Unidos na Diversidade”, realizada em Timor-Leste, de 27 a 29 de junho de 2025, com enfoque na promoção da Língua Portuguesa enquanto vetor de ligação com Comunidades que partilham história e cultura promotoras da paz, solidariedade, amizade e diálogo frutífero, para a harmonia entre comunidades e povos, educados na e para a paz.
43. Registaram com satisfação a afirmação da política externa de Timor-Leste, contribuindo para a implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas, através da realização da Conferência Internacional de Díli – Navegando Desafios: Direito do Mar e Resolução da Disputas Marítimas, realizada a 15 e 16 de maio de 2025, que contou com a ampla participação de Representantes dos Estados-Membros, bem como da participação da CPLP na Cimeira de Alto Nível do g7+, com o tema “Paz no Mundo e Paz nos Países do g7+, Desafios e Soluções Partilhadas”, realizada em 25 de setembro de 2024, margem da 79.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU).
Cooperação
44. Enfatizaram a importância dos Oceanos numa visão relacionada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, especialmente no que respeita ao ODS14 e o seu contributo para a segurança alimentar e a nutrição, a erradicação da pobreza e salientaram a necessidade da sua gestão, conservação e uso sustentável em benefício de toda a humanidade.
45. Reafirmaram os compromissos assumidos pelos Estados-Membros na Estratégia da CPLP para os Oceanos, que assenta numa visão comum e integrada dos Assuntos do Mar, baseada numa abordagem multisetorial de cooperação internacional com vista à promoção do desenvolvimento sustentável, e recomendaram a realização de reuniões dos ministros responsáveis pelos Assuntos do Mar da CPLP e a atualização de um plano de trabalho para o triénio 2025-2027, de forma articulada com outras iniciativas setoriais da Comunidade e assente transversalmente no reforço de parcerias que contribuam para a afirmação da CPLP no contexto da agenda global dos oceanos.
46. Registaram, com satisfação, o empenho de São Tomé e Príncipe no incremento da Diplomacia do Oceano e no desenvolvimento da Economia Azul, ancorando-se no objetivo de transformar o País num Guardião do Golfo da Guiné para prevenção da pirataria e outros atos desestabilizadores, em linha com o anúncio da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEAC) de estabelecer, em São Tomé, o Centro Regional da Economia Azul desta organização.
47. Tomaram boa nota da Reunião de Alto Nível dos Pequenos Estados Insulares do Atlântico, Índico e Mar do Sul da China (AIS-SIDS), realizada na cidade da Praia, Cabo Verde, porquanto constitui um espaço estratégico de diálogo sobre matéria comum na gestão dos recursos marinhos, na adaptação às alterações climáticas e no desenvolvimento sustentável, no âmbito da qual Cabo Verde assumiu a Presidência rotativa do Mecanismo de Coordenação da AIS-SIDS para o mandato 2025-2027, no quadro das Nações Unidas.
48. Reafirmaram o seu compromisso com a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os ODS e do “Pacto para o Futuro, Compacto Digital Global e Declaração sobre as Geração Futuras”, adotado no contexto da 79.ª AGNU, instrumentos sustentados pelos valores do multilateralismo, da promoção da paz, do desenvolvimento sustentável e do primado dos direitos humanos, reiterando que a erradicação da pobreza permanece como objetivo central nos esforços de cooperação na CPLP.
49. Reafirmaram o compromisso da CPLP com a conservação ambiental, a promoção da sustentabilidade e o combate à crise climática, tendo por base os acordos internacionais da Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (COP-16) da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), da COP-29 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Alterações Climáticas (CQNUMC/CQNUAC), da COP-16 da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUCD); assim como do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas; e saudaram a aprovação do Plano de Ação do Ambiente da CPLP 2025-2026.
50. Registaram que o acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial e que a sua universalização deve ser uma prioridade, e saudaram a aprovação do Plano de Ação da Água 2025-2026, que visa fomentar a implementação de políticas de resiliência hídrica e ampliar o financiamento para infraestrutura e inovação tecnológica no setor no espaço da CPLP.
51. Destacaram a aprovação do Plano de Ação 2025-2030 da Rede de Pontos Focais de Direitos Humanos dos Estados-Membros, encorajando o diálogo e o intercâmbio de conhecimentos e experiências no campo da apresentação de relatórios, da implementação de recomendações e do acompanhamento dos mecanismos internacionais de direitos humanos, incluindo, entre outras, iniciativas de combate a todas as formas de discriminação, xenofobia e intolerância correlata.
52. Reafirmaram o compromisso com os direitos humanos de todos os migrantes e refugiados, independentemente da condição migratória, bem como com a implementação do Pacto Global sobre Refugiados, e saudaram a criação da Coligação para o Pacto dos Refugiados, iniciativa que visa reforçar a cooperação entre os Estados-Membros na implementação do Pacto.
53. Registaram o seu apreço pela realização da III Reunião de Ministros de Energia, que aprovou a revisão do Plano Estratégico de Cooperação em Energia para o período 2025-2030 e, à margem desta, da II Conferência de Energia da CPLP, cujos debates permitiram consolidar a visão sobre o potencial da CPLP enquanto plataforma de diálogo e concertação política nos domínios da transição energética, sobre o combate às alterações climáticas e promoção do desenvolvimento sustentável.
54. Reiteraram a importância da Declaração do V Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP) e do Plano de Atividades da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP) 2025-2027, aprovados em Bissau, por ocasião da V Reunião Ordinária desse Conselho, e incentivaram a implementação de medidas de promoção da segurança alimentar e nutricional nos Estados-Membros, como compromisso com o Direito Humano à Alimentação Adequada.
55. Manifestaram o seu apoio à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e reconheceram o papel crucial que a iniciativa pode desempenhar na mobilização de recursos e conhecimentos para a implementação de políticas públicas e tecnologias sociais de comprovada eficácia, assim como nas sinergias com a ESAN CPLP, no processo de erradicação da fome e da pobreza, e saudaram a adesão de todos Estados-Membros e do Secretariado Executivo da CPLP.
56. Congratularam-se com a realização da XXIV Reunião de Ministros da Defesa Nacional ou Equiparados que reconheceu que a realização de diferentes atividades estratégicas, operacionais e formativas na componente de defesa da CPLP contribui para o fortalecimento da confiança mútua, a interoperabilidade entre as Forças Armadas dos Estados-Membros, e o aprofundamento das capacidades regionais de resposta a desafios comuns, e o papel estratégico que os Estados ribeirinhos e arquipelágicos da CPLP podem desempenhar na promoção da segurança marítima.
57. Felicitaram o Capitão de Mar-e-Guerra Carlos Pires (Guiné-Bissau) pela tomada de posse como novo Diretor do Centro de Análise Estratégica da CPLP (CAE/CPLP), para o mandato 2025-2028, tendo este Centro comemorado o 20.º aniversário, em novembro de 2023.
58. Saudaram a realização da XII Conferência do Fórum dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, com o tema “A Eficiência dos Tribunais, Sociedades Pacíficas e Inclusivas e Desenvolvimento Sustentável”, incentivando o reforço da eficácia, da coerência e da sustentabilidade das iniciativas desenvolvidas no quadro da cooperação jurídica e judiciária da Comunidade.
59. Saudaram a realização da missão de técnicos de saúde dos Estados-Membros ao Estado do Piauí, no âmbito do programa “Saúde Digital”, e encorajaram o prosseguimento das atividades de cooperação, com a elaboração de projetos-piloto de aplicação do sistema nos Estados-Membros da CPLP.
60. Salientaram a importância da ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP e a conclusão do Acordo Administrativo para a sua aplicação.
61. Felicitaram a Guiné Equatorial pela exitosa organização da XLIX Reunião de Pontos Focais de Cooperação (RPFC), em Malabo, que contribuiu significativamente para o acompanhamento da execução das atividades financiadas pelo Fundo Especial da CPLP, além da realização de seminários de capacitação para os pontos focais setoriais da Guiné Equatorial.
62. Lançaram a Década da Juventude da CPLP (2026-2036), instituindo a juventude como eixo transversal e estruturante da cooperação lusófona, articulando-a com áreas como educação, saúde, soberania alimentar e desenvolvimento sustentável, através de mecanismos institucionais vinculativos, alinhados com boas práticas internacionais e garantindo o envolvimento direto das organizações juvenis e do Fórum da Juventude da CPLP.
Ação Cultural, Promoção e Difusão da Língua Portuguesa
63. Reiteraram o carácter pluricêntrico da Língua Portuguesa e congratularam-se com o empenho de Portugal e do Brasil na promoção do bilinguismo no espaço Ibero-americano, enquanto ferramenta adicional de projeção internacional da Língua Portuguesa, bem como de aproximação daquele espaço à CPLP.
64. Registaram, com satisfação, as celebrações do dia 5 de maio – Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP e Dia Mundial da Língua Portuguesa – que, em 2025, decorreram em torno do tema “A promoção e difusão da Língua Portuguesa e da diversidade cultural dos Estados-Membros da CPLP: das experiências tradicionais às plataformas digitais”, congratulando-se com a multiplicidade de atividades e iniciativas organizadas pelos Estados-Membros, pelo Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), pelos Grupos CPLP, com destaque para a Conferência realizada na Sede da UNESCO, em Paris, pelos Observadores Associados, pelos Observadores Consultivos e outras organizações da sociedade civil, reiterando a importância do reforço da presença da Língua Portuguesa no meio digital, a par de outras línguas globais.
65. Saudaram a recente inscrição dos sítios Cânion do Peruaçu, no Brasil, do Arquipélago dos Bijagós, na Guiné-Bissau, e do Parque Nacional de Maputo, em Moçambique, na Lista do Património Mundial da UNESCO, e reiteraram o compromisso da CPLP com a preservação, valorização e promoção do património cultural e natural dos Estados-Membros, reconhecendo o seu papel fundamental para o desenvolvimento sustentável, a conservação da biodiversidade, proteção de áreas protegidas, bem como para o fortalecimento dos laços de identidade e de cooperação na Comunidade.
66. Congratularam-se com a realização da 1.ª edição do concerto “Mulheres da Lusofonia”, na cidade de Lisboa, no dia 7 de maio de 2024, e da 2.ª edição, na cidade da Praia, no dia 24 de maio de 2025, no âmbito das comemorações dos 50 anos da Independência de Cabo Verde (CNO-50) e do “Dia Mundial da Língua Portuguesa”, que contou com o apoio institucional da CPLP.
67. Encorajaram a dinamização de atividades e iniciativas para as celebrações do dia 5 de maio em 2026, por ocasião do 30.º Aniversário da CPLP, apelando à ampla participação dos Estados-Membros, do IILP, dos Grupos CPLP nas Organizações Internacionais, dos Observadores Associados e Consultivos, e da sociedade civil, na comemoração da efeméride.
68. Saudaram a aprovação da revisão dos Estatutos do IILP e convidaram os Observadores Associados e Consultivos da CPLP a uma maior colaboração com o IILP no quadro das atribuições e das atividades daquele Instituto.
69. Tomaram nota da realização da XIII Reunião dos Ministros da Educação, que aprovou o Plano de Ação de Cooperação Multilateral em Educação da CPLP (2025-2027), e encorajaram o aprofundamento do diálogo político com vista à promoção de uma educação de qualidade, ao fomento da igualdade de oportunidades e o reforço dos valores da cidadania, da participação democrática e da responsabilidade coletiva, e congratularam a aprovação da proposta brasileira para a criação da Rede de Juventude da CPLP para a Sustentabilidade.
70. Felicitaram a adesão da CPLP à Coligação da Alimentação Escolar: Nutrição, Saúde e Educação para cada Criança, organizada em parceria com o Programa Alimentar Mundial (PAM), incentivando a consolidação do compromisso da Comunidade com a cobertura universal dos programas de alimentação escolar enquanto instrumentos de acesso à educação, à equidade social e de género, à defesa dos agricultores locais e dos sistemas alimentares, ao apoio à resiliência climática, ao incremento de novos empregos e crescimento económico.
71. Saudaram o resultado da X Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para a criação de uma Comissão Coordenadora para o desenvolvimento da Licenciatura em Saúde Pública, com base comum, para os Estados-Membros da CPLP com vista à sua entrada em funcionamento no ano letivo de 2026-2027.
Assuntos Económicos e Empresariais
72. Encorajaram a implementação da Agenda Estratégica de Cooperação para a Consolidação Económica na CPLP 2022-2027, estimulando as entidades nacionais competentes de cada Estado-Membro a intensificarem a partilha de experiências e de boas práticas nos domínios da Economia, Comércio e Finanças, e enfatizaram a necessidade de promover o empoderamento económico das mulheres como elemento fundamental para a sua concretização plena.
73. Tomaram boa nota das Recomendações da XXX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros e da adoção das seguintes resoluções:
a) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP;
b) Resolução sobre a revisão dos Estatutos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP);
c) Resolução sobre o Relatório Intercalar da Operacionalização da Nova Visão Estratégica para a CPLP 2016-2026;
d) Resolução sobre a sobre a Priorização Política da Água na Agenda da CPLP;
e) Resolução sobre a criação da Rede de Pontos Focais dos Acordos Multilaterais de Ambiente na CPLP;
f) Resolução sobre o Combate ao Racismo no Desporto;
g) Resolução sobre o Reforço do Funcionamento e Sustentabilidade das Redes da CPLP;
h) Resolução sobre o Reforço da Cooperação Económica e Empresarial na CPLP;
i) Resolução sobre a Constituição da Comissão Coordenadora para o desenvolvimento da Licenciatura em Saúde Pública, com base comum, para os Estados-Membros da CPLP;
j) Resolução de Adoção do Regulamento Financeiro da CPLP;
k) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o ano de 2026;
l) Resolução sobre o Orçamento do Instituto Internacional da Língua Portuguesa para o ano de 2026;
m) Resolução sobre o Orçamento Retificativo do IILP para o exercício de 2025;
n) Resolução sobre o Relatório de Auditoria às Contas de 2023 do Secretariado Executivo da CPLP;
o) Resolução sobre o Relatório de Auditoria Financeira e de Conformidade ao IILP (Ref. Ano 2022).
74. Aprovaram as seguintes resoluções e declaração:
a) Declaração sobre lema da Presidência: “A CPLP e a Soberania Alimentar: Um Caminho para o Desenvolvimento Sustentável”;
b) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Associado da CPLP;
c) Resolução sobre a Nomeação de Embaixadores de Boa Vontade;
d) Resolução sobre as Recomendações da V Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP);
e) Declaração de Apreço ao Secretário Executivo da CPLP, Dr. Zacarias Albano da Costa;
f) Homenagem à memória da cidadã cabo-verdiana Georgina Benrós de Mello, ex-Diretora-Geral da CPLP.
75. Elegeram a Secretária Executiva da CPLP, Embaixadora Maria de Fátima Monteiro Jardim, indicada pela República de Angola, para o mandato 2025-2027.
76. Outorgaram o Prémio José Aparecido de Oliveira ex-aequo a Sua Excelência Joaquim Alberto Chissano, em reconhecimento do contributo ímpar para a edificação da CPLP e a aproximação dos povos da Comunidade, bem como pelo reconhecimento internacional como figura na promoção da paz, da democracia e do desenvolvimento sustentável, e à Dr.ª Maria do Carmo Trovoada Pires de Carvalho Silveira, pelo contributo ímpar na defesa das causas públicas e na liderança de processos regionais do continente africano, incluindo no desempenho do cargo de Secretária Executiva da CPLP.
77. Felicitaram a presidência cessante de São Tomé e Príncipe da CPLP pela condução dos trabalhos da Organização com vista ao alcance dos objetivos preconizados, em particular a consolidação da cooperação nos setores da juventude e sustentabilidade e o incremento da cooperação nos setores económico e empresarial entre os Estados-Membros da CPLP.
78. Felicitaram as autoridades guineenses pela excelente organização e expressaram o seu agradecimento pelo acolhimento e pela hospitalidade dispensada a todos os participantes na XV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
Feita e assinada em Bissau, a 18 de julho de 2025.
Pela República de Angola
Téte António, Ministro das Relações Exteriores da República de Angola
Pela República Federativa do Brasil
Carlos Sérgio Sobral Duarte, Secretário de África e Oriente Médio do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
Pela República de Cabo Verde
José Maria Pereira Neves, Presidente da República de Cabo Verde
Pela República da Guiné-Bissau
Umaro Sissoco Embaló, Presidente da República da Guiné-Bissau
Pela República da Guiné Equatorial
Manuel Osa Nsue Nsua, Primeiro-Ministro da República da Guiné Equatorial
Pela República de Moçambique
Daniel Francisco Chapo, Presidente da República de Moçambique
Pela República Portuguesa
Paulo Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe
Carlos Manuel Vila Nova, Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe
Américo Ramos, Primeiro-Ministro da República Democrática de São Tomé e Príncipe
Pela República Democrática de Timor-Leste
José Ramos-Horta, Presidente da República Democrática de Timor-Leste
Ø Conselho de Ministros
• XXIX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros – São Tomé, 19 de julho de 2024
• XXX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros – Bissau, 17 de julho de 2025
Ø Comité de Concertação Permanente
• Reuniões Ordinárias: da 265.ª, em 26 de outubro de 2023, na Sede da CPLP, em Lisboa, até à 284.ª, em 16 de julho, em Bissau
• Reuniões Extraordinárias: 122.ª, em 5 de fevereiro de 2025, na Sede da CPLP, em Lisboa, Reunião Extraordinária de 5 de abril de 2025, na Sede da CPLP, em Lisboa
Ø Assembleia Parlamentar
• A XIII Reunião Ordinária da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP) – Maputo, 22 e 23 de julho de 2024
• XIV Reunião Ordinária da AP-CPLP – Maputo, 14 e 15 de julho de 2025
Ø Reuniões dos Pontos Focais de Cooperação
• L RPFC, realizada em Bissau, a 14 e 15 de julho de 2025
• XLIX RPFC, realizada em Malabo, a 2 e 3 de abril de 2025
• XLVIII RPFC, realizada em São Tomé, a 15 e 16 de julho de 2024
• XLVIII RPFC, realizada em São Tomé, Díli, 14 e 15 de março de 2024
Ø Reuniões do Conselho Científico do Instituto Internacional de Língua Portuguesa – IILP
• XXI Reunião Ordinária – Sede do IILP, Praia, 30 de junho e 1 de julho de 2025
• VI Reunião Extraordinária – Sede do IILP, Praia, 20 de março de 2025
• XX Reunião Ordinária – Sede do CPLP, Lisboa, 2 e 3 de julho de 2024
Ø Ministeriais Setoriais (e outras reuniões equiparadas)
• Agricultura e Segurança Alimentar
– V Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP – CONSAN – Bissau, 13 e 14 de julho de 2025
• Ambiente e Recursos Hídricos
– X Reunião de Ministros do Ambiente da CPLP, realizada em São Tomé, a 18 de fevereiro de 2025
– III Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água, realizada em São Tomé, a 20 de fevereiro de 2025
• Cultura
– III Reunião Extraordinária de Ministros da Cultura da CPLP – São Tomé, 7 de maio de 2025
– XIII Reunião de Ministros da Cultura da CPLP – São Tomé, 7 de maio de 2024
• Defesa
– XXIV Reunião de Ministros/as da Defesa Nacional ou equiparados/as da CPLP (MDN/CPLP) – São Tomé e Príncipe, 29 de maio de 2025
– XXIII Reunião de MDN/CPLP – Guiné Equatorial, 24 de julho de 2024
– 26.ª Reunião de Chefes de Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) da CPLP – Angola, 20 e 21 de maio de 2025
– 25.ª Reunião de CEMGFA/CPLP – Guiné-Bissau, 20 e 21 de maio de 2024
– XXI Reunião de Diretores/as de Política de Defesa Nacional (DPDN/CPLP) – São Tomé e Príncipe, 28 de maio de 2025
– XX Reunião de DPDN/CPLP – Videoconferência (São Tomé e Príncipe), 31 de outubro de 2024
– XIX Reunião de DPDN/CPLP – Guiné Equatorial, 23 de julho de 2024
– XVIII Reunião de DPDN/CPLP – Portugal, 30 e 31 de outubro de 2023
• Educação
– XIII Reunião dos Ministros da Educação da CPLP – São Tomé, 13 de junho de 2025
• Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
– X Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP – São Tomé, 31 de janeiro de 2025
• Energia
– III Reunião de Ministros da Energia – Sede da CPLP, 26 de maio de 2025
• Governação Eletrónica
– III Reunião Interministerial de Governação Eletrónica – Sede da CPLP, 25 de março de 2025
• Juventude e Desportos
– XV Conferência de Ministros da Juventude e Desporto – Cascais, 14 de novembro de 2024
• Saúde
– VII Reunião de Ministros da Saúde da CPLP – São Tomé, 15 de abril de 2025
• Trabalho e Assuntos Sociais
– XVI Reunião dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais – Sede da CPLP, 18 de junho de 2025
• Turismo
– XII Reunião de Ministros do Turismo – São Tomé, a 31 de outubro de 2024
